Introdução
Ao usar este produto da Cheap Delivery, você aceita os seguintes termos e condições, que são complementares aos Termos e Condições Gerais de Uso do Aplicativo Cheap Delivery:
1. Serviços Oferecidos
A Cheap Delivery é uma plataforma que permite a você solicitar envios a entregadores independentes que utilizam o aplicativo para realizar entregas de encomendas enviadas por você a terceiros, ou recebidas de terceiros para você.
O entregador independente aproveita a condição de um trajeto que já iria realizar para oferecer este serviço de coleta e entrega por um custo mais baixo que o praticado por empresas tradicionais do mercado.
Quando um entregador independente aceita sua solicitação, você estabelece uma relação diretamente com ele(a).
Isenção de Responsabilidade da Cheap Delivery
A Cheap Delivery NÃO É RESPONSÁVEL PELA ENCOMENDA, PELO SEU CONTEÚDO OU POR QUAISQUER AÇÕES COMPLEMENTARES ACORDADAS ENTRE VOCÊ E O ENTREGADOR, estando isenta de qualquer obrigação ou responsabilidade relacionada ao conteúdo, envio, perdas ou danos que o artigo possa sofrer durante a entrega.
Você reconhece que os artigos não serão cobertos por seguro de nenhum tipo, a não ser que contrate um seguro opcional, quando disponível.
É de sua exclusiva responsabilidade assegurar que o destinatário dos artigos estará disponível para receber o entregador independente no local de destino, bem como ciente da entrega ou ação solicitada.
2. Declaração de Conteúdo e Validação
Ao solicitar um envio, você deverá declarar corretamente o conteúdo da encomenda no aplicativo.
Processos de Auditoria e Validação
O aplicativo poderá exigir o envio de fotos ou vídeos do artigo embalado e, quando solicitado, do artigo antes da embalagem, para fins de registro, auditoria e validação.
A Cheap Delivery poderá exigir que determinados envios sejam realizados exclusivamente em pontos parceiros de coleta, onde poderá ser feita validação adicional da encomenda.
A Cheap Delivery poderá realizar, diretamente ou por meio de terceiros parceiros, auditorias aleatórias nos envios, incluindo abertura do pacote na presença do remetente, sempre que houver suspeita fundada de irregularidade.
O não cumprimento dessas exigências poderá resultar no cancelamento da solicitação, sem direito a reembolso.
3. Responsabilidade pelo Conteúdo
Você reconhece que é o único responsável civil e criminalmente pelo conteúdo dos artigos enviados.
Consequências do Envio de Itens Irregulares
O envio de itens ilícitos, proibidos ou não declarados corretamente poderá resultar em:
- Suspensão ou cancelamento da sua conta;
- Adoção de medidas legais cabíveis, incluindo comunicação às autoridades competentes;
- Perda de cobertura de seguro, quando aplicável.
A Cheap Delivery poderá, a seu exclusivo critério, compartilhar dados do remetente com autoridades policiais ou judiciais em caso de suspeita de uso ilícito da plataforma.
4. Restrições de Envio
Você reconhece e declara que as encomendas enviadas e as ações solicitadas não envolvem itens proibidos pela Cheap Delivery, incluindo, mas não se limitando a:
- Bebidas alcoólicas, tabaco e derivados;
- Armas de fogo, munições ou explosivos;
- Drogas, narcóticos ou substâncias controladas;
- Dinheiro em espécie, cheques, cartões de crédito/débito, gift cards, bilhetes de loteria;
- Itens ilícitos, roubados ou falsificados;
- Animais, pessoas, espécies reguladas;
- Documentos pessoais, governamentais ou oficiais (RG, CNH, passaportes, escrituras etc.);
- Objetos de valor superior ao limite permitido pela modalidade escolhida;
- Bens frágeis sem proteção adequada;
- Materiais obscenos, nocivos, perigosos ou que possam ferir a legislação vigente.
A lista acima não é exaustiva e a Cheap Delivery poderá incluir novos itens proibidos a qualquer tempo.
5. Limites de Peso, Dimensões e Valores
H3: Limites por Modalidade
- Cheap Car (veículo 4 rodas): até 20 kg.
- Cheap Moto: até 10 kg.
- Cheap Bike Economy: até 5 kg e dimensões máximas de 30 x 20 x 15 cm.
H3: Limites de Valor Declarado
- Com seguro opcional: até R$ 4.500,00.
- Sem seguro opcional: até R$ 500,00.
Itens acima desses limites não são aceitos pela plataforma.
6. Poder de Recusa
Os entregadores independentes poderão, a seu exclusivo critério, recusar a coleta ou entrega de qualquer artigo, ou cancelar a solicitação a qualquer momento.
Parceiros comerciais e a própria Cheap Delivery também poderão recusar ou cancelar envios que apresentem indícios de irregularidade, descumprimento destes termos ou suspeita de fraude.
7. Falha na Entrega e Devolução
Caso o entregador não consiga completar a entrega (ex.: destinatário ausente), poderá tentar organizar a devolução. Você reconhece que:
- A devolução poderá gerar taxas adicionais;
- Caso não seja possível devolver, os itens poderão ser deixados em local indicado por você ou entregues às autoridades locais, mediante registro;
- A Cheap Delivery atuará apenas como intermediadora de comunicação, sem assumir responsabilidade pelo resultado.
8. Comunidade e Confiança
Você reconhece que a Cheap Delivery é uma plataforma colaborativa baseada em confiança mútua.
O envio de informações verdadeiras, a utilização responsável do serviço e o respeito às regras são fundamentais para a manutenção da comunidade e para garantir um ambiente seguro e confiável para todos os usuários.
9. Disposições Finais
Todas as disposições previstas nos Termos de Uso Gerais que você aceitou ao se cadastrar no aplicativo Cheap Delivery permanecem aplicáveis e serão interpretadas em conjunto com este documento.
